Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema no tribunal de origem. Comprovação. Ausência.

1 - É firme a compreensão do STJ de que a «ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). ... (Continua)