Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Defeito na calculadora do seeu. Sistema eletrônico de execução unificado. Pretensão que demanda o exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Parecer do Ministério Público. Peça de caráter eminentemente opinativo. Agravo desprovido.

1 - De acordo com as instâncias ordinárias, não há nenhuma lacuna ou defeito na calculadora do sistema SEEU, de modo que a alteração desse entendimento, demandaria o exame de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)