Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
1 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes legais e regimentais ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único e art. 255 do RI/STJ). ... ()
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