Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação. Requerimento administrativo. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência.
1 - O pedido administrativo de restituição/compensação não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação judicial de repetição de indébito. Precedentes. ... ()
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