Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Inconformismo do Ministério Público com a manutenção da sentença absolutória pelo tribunal de origem. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... (Continua)