Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Interposição contra decisão monocrática. Descabimento.

1 - Nos termos do § 4º da Lei 10.259/2001, art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência». ... (Continua)