Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão na carreira de professora. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Impugnação genérica dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando à autora a progressão horizontal na carreira de professora antes da aposentadoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)