Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Incorporação imobiliária. Fato incontroverso. Reexame de provas. Inocorrência. Ausência de omissão. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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