Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5111.1292.3113

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Cobrança de quantia superior devida. Necessidade de indicação do valor incontroverso. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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