Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5111.1362.3489

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falta de intimação de determinada advogada. Inobservância de pedido expresso. Nulidade relativa que, por isso mesmo, deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF