Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Julgada parcialmente procedente. Julgamento extra petita. Inocorrência. Conglobação de todos os contratos com o autor para análise do perito. Não insurgência. Preclusão. Revisão conjunta. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Capitalização de juros mensal. Súmula 539/STJ. Juros remuneratórios. Taxa média bacen. Apenas quando a taxa aplicada pelo banco for superior a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média verificada para o mesmo período. Comissão de permanência. Súmula 472/STJ. Cumulação com outros encargos moratórios. Inviabilidade. Mora. Encargos abusivos durante a normalidade do contrato. Recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Pretensão recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)