Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Tempo de atividade especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Critérios legais. Correção monetária e juros de mora. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)