Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sindicato. Legitimidade. Direito individual heterogêneo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de recurso de apelação cível, em que se acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Município de Cuiabá, na contestação, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)