Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5111.1749.6283

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementa. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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