Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Trespasse de estabelecimento. Sub-rogação em contrato celebrado pela ré com terceiro. Continuidade na utilização da marca e serviços incontroversa. CCB/2002, CCB, art. 1.144. Ausência de conhecimento da ré sobre a transferência. Sub-rogação. CCB/2002, CCB, art. 1.148. Cobrança devida. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)