Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial. Pagamento retroativo. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pretende a concessão de aposentadoria especial com efeitos desde a data do requerimento administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)