Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5111.1853.6821

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do especial.

1 - A existência de fundamento no acórdão recorrido, não impugnado nas razões do recurso, atrai a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

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