Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Alegação de prescrição. Prova pericial grafotécnica. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa.

1 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Súmula 211/STJ, que prevê o impedimento do julgamento do recurso especial, quando constatada a falta de prequestionamento. ... (Continua)