Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da faculdade da Fazenda Pública recusar a penhora de precatórios.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que aceitou a garantia de créditos fiscais mediante precatórios. No Tribunal a quo, negaram provimento ao recurso mantendo a decisão. ... (Continua)