Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese recursal de ocorrência de divergência jurisprudencial. Não indicação do artigo de Lei a respeito do qual haveria divergência interpretativa. Requisito de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)