Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IRPJ e cssl. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Resolução do BACEN e instrução normativa. Não enquadramento no conceito de Lei.

1 - Esta Corte já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)