Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Preceito constitucional. Afronta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência. Multa. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência.

1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que essa atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)