Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de compensação apresentado antes da edição da Lei 10.833/2003. Necessidade de lançamento de ofício. Decadência.

1 - Este STJ possui entendimento pela necessidade de o fisco proceder ao lançamento de ofício quando a declaração de compensação tiver sido apresentada pelo contribuinte antes de 31/3/2003, pois, somente com o advento da Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, a declaração de compensação tributária passou a ser suficiente à constituição da dívida. ... (Continua)