Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Supressão de instância. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria sumulada. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Cabimento de recurso próprio, não manejado no prazo legal. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Habeas corpus. Risco indireto à liberdade de locomoção. Cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve supressão de instância na análise sobre o cabimento de mandado de segurança contra a decisão de primeiro grau transitada em julgado, porquanto a matéria foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)