Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado - porque, segundo a defesa, haveriam sido obtidas por meio de violação de domicílio - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)