Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5121.2539.2919

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalhador rural no plantio e colheita de cana-de-açúcar. Agentes físicos e químicos. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 57, caput, §§ 3º e 4º, e Lei 8.213/1991, art. 58, caput, § 1º. Argumentação recursal deficiente e genérica. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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