Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Mandado de segurança. Alegação de omissão no julgamento dos embargos na corte de origem. Matéria não apreciada. Omissão configurada. Provimento do recurso especial para retorno dos autos e rejulgamento dos aclaratórios.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo que rejeitou o pedido de pagamento de auxílio-transporte a servidor público. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Alegação de omissão. ... (Continua)