Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Dezesseis apelantes. Razoabilidade do prazo transcorrido. Agravo regimental não provido.

1 - Não há excesso de prazo na hipótese, sobretudo por se tratar de feito complexo, no qual dezesseis réus apelaram da sentença condenatória, todos acusados de delitos graves, o que permite concluir pela razoabilidade do prazo transcorrido desde a remessa dos autos à Corte estadual, ainda mais diante da informação constante no site do TJMG de que o feito encontra-se concluso ao relator para julgamento desde 28/3/2022. ... (Continua)