Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativo. Concessão de benefício sem lei que regulamente. Arbitrariedade. Imoralidade. Inexistência de dissídio. Divergência indemonstrada.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, o qual alega desvio sistemático de servidores públicos municipais de suas funções. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)