Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Parcela do depósito judicial derivada da incidência da taxa Selic (juros + correção). Superveniência de tese do STF, pela natureza de dano emergente. Distinção. Irrelevância. Incidência das contribuições sobre a parcela representativa da receita da pessoa jurídica. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste tribunal superior.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)