Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Utilização do sistema infojud e renajud. Esgotamento dos meios de localização de bens do devedor. Desnecessidade. Efetividade da execução.

I - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. ... (Continua)