Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Taxa Selic. Incidência. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)