Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário da antiga rffsa. Aposentadoria. Complementação. Impossibilidade de incidência de plano de cargos e salários da cbtu. Acórdão recorrido que destoa da jurisprudência do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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