Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Liquidação prévia. Desnecessidade, se suficientes cálculos aritméticos. Constatação na hipótese. Impossibilidade. Revisão de aspectos fáticos. Retorno dos autos à origem.

1 - É cabível a execução individual de sentença coletiva independentemente de liquidação quando possível a individualização do crédito e definível o seu valor mediante meros cálculos aritméticos. Precedentes. ... (Continua)