Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5121.2908.9869

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dupla interposição recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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