Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Repercussão geral reconhecida. Tema 788/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

1 - Nos autos do RG ARE Acórdão/STF, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente ao «termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes» (Tema 788/STF). ... (Continua)