Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor. Índice de 3,17%. Lei 9.030/1995. Reestruturação de carreira. Revisão geral. Inocorrência. Cargos comissionados. Funções de confiança. Incidência. Limitação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a Lei 9.030/1995 não promoveu a reestruturação da carreira, nem a revisão geral de remuneração, razão porque não pode limitar o pagamento do índice de 3,17%, que «deve incidir não somente sobre o vencimento básico do servidor, mas também sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, bem como sobre as vantagens pessoais incorporadas a tal título, por se cuidar de vantagens de natureza permanente, que, por isso mesmo, compõem os vencimentos. (AgRg no REsp. 1.142.268, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/09/2010) ... (Continua)