Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Tráfico. Desclassificação. Pedido já submetido à apreciação em habeas corpus. Agravo em recurso especial prejudicado.

1 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)