Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pretensão de afastar a hediondez do crime de tráfico de drogas, em razão da semi-imputabilidade do paciente. Situação distinta do tráfico privilegiado. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de ilegalidade.

1 - Não há falar em similitude entre a semi-imputabilidade e o tráfico privilegiado, que já traz condições objetivas de redução da pena e que são capazes de afastar a hediondez do delito, portanto ausente constrangimento ilegal. ... (Continua)