Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Extorsão e estelionato. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da custódia durante a ação penal. Reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Elementos concretos. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega provimento ao recurso ordinário quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)