Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pornografia infantil. Instrução deficiente. Ausência do acórdão atacado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental. ... ()
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