Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Quinta-feira antecedente à sexta-feira da paixão. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade. Feriado local. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 5.010/1966, art. 62, ao considerar como feriados os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa, só se aplica à Justiça Federal e aos tribunais superiores. ... ()
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