Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajustes de remuneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução de título judicial objetivando o recebimento de crédito devido em razão de sentença transitada em julgado, que condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1 e 2 Graus do Estado do Maranhão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida não conhecendo o recurso, por ser manifestamente inadmissível. ... (Continua)