Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Agravo interno no recurso especial. Ação revocatória. Prazo decadencial. Termo inicial. Falta de publicação do aviso que marca o início do prazo. Demora não justificada. Negligência do síndico. Decadência verificada. Agravo desprovido.

1 - A ação revocatória deve ser proposta no prazo de um ano a contar da publicação do aviso de que trata o Decreto-lei 7.661/1945, art. 114, salvo a constatação de desídia do síndico. Precedentes. ... (Continua)