Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Crime formal. Eventuais irregularidades no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Informação sobre o direito de permanecer em silêncio. Nulidade relativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Supostas irregularidades ocorridas na fase de inquérito policial não têm o condão de contaminar a ação penal. ... ()
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