Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança.

I - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)