Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Pretensão rechaçada. Elementos probatórios a amparar a condenação. Depoimentos dos policiais, relatórios de investigativos e os diversos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica. Modificação do julgado a demandar reexame de provas. Alegação de não apreensão de droga com o paciente. Comércio espúrio atestado por outros elementos de prova. Inexistência de ilegalidade. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência lastreada nas interceptações telefônicas e depoimentos policiais. Alteração do julgado a requerer revolvimento de conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)