Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Extorsão. Análise de pleito constante de writ anteriormente deduzido. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o recurso em habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. ... ()
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