Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5131.2678.0625

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Garantia fiduciária de bem imóvel. Desconstituição de hipoteca. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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