Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (11,5 g de cocaína e 20,9 g de crack). Causa especial de diminuição de pena. Ações penais em curso. Fundamento inválido. Instâncias ordinárias que reconheceram a ausência de antecedentes da agravada. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Arguidas ações penais que, na data da sentença, não possuíam o devido trânsito em julgado. Mero inconformismo. Inviabilidade de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Finalidade imprópria na presente via recursal.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. ... (Continua)